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1. TRE2010-01-26citado por 8

   834/08.8TTSTB.E1

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. Tal como se encontra redigido o art. 62º do CPT, não

   • NULIDADES
   • REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DESPEDIMENTO