156 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
entende que o carácter litigioso do crédito não tolhe a legitimidade do credor para requerer a declaração de insolvência. III – No plano do processo de insolvência a legitimidade ... esses termos, é de toda a conveniência não confundir legitimidade para pedir ou requerer, com procedência ou mérito do pedido ou requerimento correspondente (artº 26 nºs
Relator: GABRIEL CATARINO
crimes particulares é o Ministério Público que dirige a investigação). 3. Tanto o requerimento de acusação, do Ministério Público ou do assistente, como o requerimento para abertura da instrução, hão ... conformação processual de uma actividade investigativa é o que se requesta de um requerimento em que um sujeito processual impetra a um órgão formal de controlo uma actividade investigativa destinada
Relator: BRÍZIDA MARTINS
requerimento para abertura de instrução, além das razões de facto e de direito da divergência relativamente ao despacho de não acusação, tem de revestir a forma de uma verdadeira acusação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
essencialmente com requisitos de forma e não com a substância do requerimento, isto é, com os fundamentos de ser deduzido despacho de pronúncia ou não pronúncia. II - O requerimento ... facilmente compreensível, uma vez que o requerimento de abertura de instrução, pelo assistente, no caso de arquivamento por parte do Ministério Público, deve fixar o âmbito ou objecto do processo
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
exigência legal de que o requerimento para abertura da instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança ... todos eles se encontrem preenchidos. A exigência da descrição dos factos no requerimento de instrução formulado pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento
Relator: LUÍS COIMBRA
requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Proc. Penal, impõe que seja incluído na acusação e, por consequência, também no requerimento para abertura da instrução do assistente, cfr. art.º 287º, n.º 2, do mesmo Código ... fosse ultrapassada a fase processual em que tal requerimento podia ter sido rejeitado, por falta de alegação de factos do tipo subjectivo, na fase de instrução, restaria ponderar a possibilidade
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
nulidade, por insuficiência do inquérito – que deve ter lugar na decisão instrutória. 2. O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, deve ser estruturado como uma acusação e, designadamente ... poder ser atendido. 3. Não há lugar ao convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Resulta da exigência das disposições legais, que o requerimento de abertura de instrução na sequência de um despacho de arquivamento ou de não acusação pelo Ministério Público, deve traduzir ... estes elementos, deve ser liminarmente rejeitado. II - Esta exigência formal e substantiva do requerimento de abertura da instrução, por parte do assistente significa também uma via ou imposição legal
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
requerimento de abertura de instrução do assistente no caso de arquivamento deve conter o mesmo "formato" ou conteúdo que o legislador impõe para a acusação ... todos e a cada um dos ofendidos. II) No caso dos autos, o requerimento de abertura de instrução em apreço é, pelo menos em relação aos elementos subjectivos totalmente omisso
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente há-de conter, necessariamente, a concretização precisa e concisa quer dos factos - objectivos e subjectivos conformadores do ilícito penal em causa - quer ... agente perante o bem jurídico-penal lesado pela conduta proibida. III - Sendo o requerimento para abertura da instrução omisso em relação aos factos consubstanciadores do tipo objectivo e subjectivo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
elementos subjectivos do crime. II) No caso em apreço, uma vez que a assistente requereu a abertura de instrução, sem descrever no respectivo RAI, os mencionados elementos objectivos do tipo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal ... podendo conduzir, no limite, à própria frustração da justiça penal. III - Estando as provas requeridas na contestação (com excepção da testemunhal e por declarações de peritos ou consultores técnicos) sujeitas
Relator: VASQUES OSÓRIO
requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve estruturar-se como ... forma definindo o objeto da instrução; 2. - A omissão da narração dos factos no requerimento determina a sua rejeição, nos termos do art. 287º, nº 3, do C. Processo Penal
Relator: JORGE JACOB
inerentes à culpa e os elementos, volitivo e intelectual, do dolo. II - Sendo o requerimento para abertura da instrução omisso em relação aos factos consubstanciadores do tipo objectivo e subjectivo
Relator: MARIA AUGUSTA
impedido de se defender cabalmente por ignorar a modalidade do dolo. III) Admitir um requerimento de instrução completamente omisso quanto ao elemento subjectivo do crime imputado ao arguido e prosseguir ... instrução estando o juiz limitado nos seus poderes cognitivos por esse requerimento, seria praticar acto inútil, o que é proibido por lei – artº137º do Cód. Proc. Civil
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido