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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
cheque de que não consta expressamente o motivo da sua emissão – como é normal que aconteça nos cheques - não implica, sem mais, quando fora das “malhas” da Lei Uniforme ... possibilidade da arguição da prescrição, deverá completar a prova que decorre da emissão do cheque, com a alegação de factos que mostrem a existência da obrigação causal. 4- Com base
Relator: JORGE JACOB
I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Uma vez que o requerimento de prestação de declarações de parte
Relator: JOÃO AMARO
Existindo omissão relativamente à qualidade de funcionário por banda do arguido (funcionário
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.0 requerimento de abertura de instrução está enquadrado no direito ao juiz
Relator: TÁVORA VÍTOR
O exequente que pretende invocar a comunicabilidade da dívida tem de indicar