606/23.0T8LAG.E1

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

rendimentos do autor junto da autoridade fiscal e para efeitos de liquidação do imposto pode gerar responsabilidade civil contratual. 3. Mas a prova de que a declaração foi entregue fora

• RESPONSABILIDADE CIVIL
• REPRESENTANTE FISCAL
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO