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1. TCAS2023-03-15citado por 1só sumário

   423/06.1BESNT

   Relator: MARIA CARDOSO

   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • REPRESENTANTE FISCAL
   • ARTIGO 27.º, N.º 7 DA LGT
2. TRE2025-12-10

   606/23.0T8LAG.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   decisão diversa. 2. A eventual falta de cumprimento dos deveres da ré, enquanto representante fiscal, de entregar a declaração de rendimentos do autor junto da autoridade fiscal e para efeitos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • REPRESENTANTE FISCAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO