606/23.0T8LAG.E1

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto a indicação dos meios probatórios que impunham decisão diversa. 2. A eventual falta de cumprimento dos deveres da ré, enquanto

• RESPONSABILIDADE CIVIL
• REPRESENTANTE FISCAL
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO