384/16.9T8VLN-D.G1

Relator: RAMOS LOPES

I. Uma eventual irregularidade cometida na sequência de actos que compõem a

• VENDA EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
• DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO EM PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE BEM
• REPRESENTANTE DO PROPONENTE