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1. TRE2006-11-02

   269/06-2

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   • INABILIDADE DAS TESTEMUNHAS
   • REPRESENTANTE DE SOCIEDADE
   • ADVOGADO
   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
2. TRE2014-10-21citado por 1

   57/09.9IDSTR.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • EFEITOS
   • REPRESENTANTE DE SOCIEDADE
   • VÍCIOS DA DECISÃO