2507/20.4T8LRA.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – A declaração de insolvência produz efeitos processuais e substantivos imediatos – para

• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
• REPRESENTAÇÃO DO DEVEDOR
• EFEITOS SOBRE AÇÃO DECLARATIVA PENDENTE
• AUDIÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• NULIDADE PROCESSUAL