2641/19.3T8GMR.G2

Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso

• DIREITOS DE PERSONALIDADE
• REPOUSO
• SONO E TRANQUILIDADE
• EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÓMICA
• COLISÃO DE DIREITOS