TCASsó sumário
1251/98
Relator: Xavier Forte
acto plural deixa intocada a ilegalidade objectiva e intrínseca do acto. O que este passa é a ser para eles acto inválido inimpugnável. 4. A revogação anulatória destrói o acto ... futuro, «ex nunc», ressalvando os efeitos produzidos pelo acto revogado. 5. Quando o acto revogatório, expressamente, se funda na validade do acto revogado, e por isso não lhe atribui efeitos