TCASsó sumário
00053/97
Relator: Magda Espinho Geraldes
acto revogatório fundado na ilegalidade de situação jurídica anteriormente definida tem efeitos retroactivos pois a defesa da legalidade impõe, quer a destruição de todos os efeitos do acto ... pena de tal discricionariedade gerar violação do principio do dever jurídico de revogação do acto ilegal