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1. TRG2024-10-22

   5/16.0IDBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   fraude fiscal, simples ou qualificada, só assume dignidade penal quando a conduta do agente se mostre idónea a obter uma vantagem patrimonial ilegítima igual ou superior a 15.000 euros ... espaço de aplicação tanto em sede do tipo base como do tipo qualificado de fraude fiscal; III - A suspensão da execução da pena de prisão aplicada pela prática de crimes

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
2. TRG2025-11-11

   2303/16.3T9BRG.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   Constituição da República Portuguesa: o crime de fraude fiscal qualificada é punido com pena elevada (2 a 8 anos, no caso do autor), mina a confiança dos cidadãos na justiça

   • APREENSÃO DO CORREIO ELECTRÓNICO
   • INTERVENÇÃO JUDICIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • AUSÊNCIA DOS JUÍZES-ADJUNTOS NA AUDIÊNCIA
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA