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Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
demonstrado que um arguido retirou benefício económico para si da prática do crime em nada contende com a possibilidade de, embora com sacrifício pessoal, vir a reunir, em cinco anos ... Constituição da República Portuguesa: o crime de fraude fiscal qualificada é punido com pena elevada (2 a 8 anos, no caso do autor), mina a confiança dos cidadãos na justiça
Relator: FERNANDO CHAVES
base como do tipo qualificado de fraude fiscal; III - A suspensão da execução da pena de prisão aplicada pela prática de crimes de natureza tributária tem que ser sempre condicionada ... 8/2012 não se verifica quando ao crime tributário corresponde apenas pena de prisão, como é o caso da fraude fiscal qualificada cometida por pessoas singulares
Relator: FÁTIMA FURTADO
apropriação das prestações contributivas não é elemento objetivo do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto no artigo 107.º do RGIT, tendo o legislador optado ... interesses privados III. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a regularização parcial da dívida não representa a reposição da verdade fiscal e pagamento da prestação tributária
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – A circunstância da suspensão da pena de prisão aplicada a um