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1. TRG2025-03-11

   3051/23.3T9BRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A apropriação das prestações contributivas não é elemento objetivo do crime

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • TIPO OBJECTIVO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL
   • REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
2. TRG2025-01-14

   2130/22.9T9GMR.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – A circunstância da suspensão da pena de prisão aplicada a um

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL