1020/20.4BELRA

Relator: LINA COSTA

nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; IV - O juiz a quo começa por entender, porque

• ADMISSÃO DOCUMENTO, ARTIGOS 423º E 411º DO CPC
• RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
• REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE