TCASsó sumário
00105/04
Relator: Xavier Forte
ignora ostensivamente que o eventual erro de julgamento não se confunde com a nulidade decorrente da contradição entre os fundamentos e a decisão ( artº 668º ... significa que a impugnabilidade contenciosa directa fica reservada , em princípio , para os actos praticados ao mais alto escalão da hierarquia da pessoa colectiva , ou por delegação