2 resultados

1. TRE2017-05-25

   687/16.2T8TMR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   Para que a vontade manifestada seja suficiente para que o tribunal retire

   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
   • REPATRIAMENTO
2. TRC2014-05-14

   71/14.2YRCBR

   Relator: ALICE SANTOS

   1.- Emitido mandado de detenção europeu para sujeição de cidadão português residente

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • CIDADÃO PORTUGUÊS
   • RESIDENTE EM PORTUGAL
   • REPATRIAMENTO
   • CUMPRIMENTO
   • PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE