71/14.2YRCBR

Relator: ALICE SANTOS

crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no § 370 (1) do Cod. Penal Alemão, a decisão de entrega pode ficar sujeita

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• CIDADÃO PORTUGUÊS
• RESIDENTE EM PORTUGAL
• REPATRIAMENTO
• CUMPRIMENTO
• PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE