PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 50/1975
Relator: CUNHA RODRIGUES
termos do artigo 4 da Convenção relativa a competencia das autoridades e a lei aplicavel em materia de protecção de menores, aprovada para ratificação pelo Decreto ... Bissau pode, em conformidade com a respectiva lei interna e depois de informar as autoridades portuguesas, decretar medidas de protecção relativamente a duas suas nacionais menores residentes em Lisboa, fazendo