PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
conceito legal de operação de loteamento, revela a existência de um negócio jurídico cuja validade pressupõe a emissão de um alvará de loteamento, que deve ser identificado no respectivo instrumento ... parte sobrante de um prédio rústico, fora de uma operação de loteamento, cuja validade não pressupõe a existência e apresentação do correspondente título comprovativo de licença ou autorização administrativa, não