PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
ampliado através da integração de uma parcela do outro, ficando este diminuído na respectiva área; – O conceito de divisão acolhido no Decreto-Lei n.º 555/99 continua a implicar ... situações que possam constituir operações de loteamento e verificar se estão reunidos os requisitos legalmente exigidos. Em declaração de voto, um dos subscritores do parecer acrescentou, ainda, em abono