PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
conceito de fraccionamento de prédio legalmente permitido; mas se é transferida simultaneamente a propriedade da parte restante que, de imediato, se destina à construção urbana, deixaremos de estar dentro ... recurso, o notário que havia lavrado a escritura pública dos actos de transmissão de propriedade, argumentou este, nos seguintes termos: «a) A parcela desanexada para rectificação de estremas não constitui