PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
loteamentos constituídos por, pelo menos, dois lotes; 3.ª – As operações de loteamento devem conformar-se com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis e estão condicionadas pela situação e classificação ... compreensão integrada e sistemática das disposições normativas que regem as intervenções urbanísticas e dos princípios que enformam o direito do ordenamento do território e do urbanismo; 5.ª – A vontade