PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
destine à edificação urbana; – A declaração do comprador no sentido de destinar a parte sobrante do prédio rústico dividido à construção não apresenta “nexo de causalidade” com o fraccionamento ... urbana, dependente sobretudo de factores objectivos emergentes do diploma que consagra as bases da política do ordenamento do território e do urbanismo ou de outros instrumentos de gestão territorial; – Não