PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento. (...).» De facto, após a data em que o referido parecer foi emitido, ocorreram importantes alterações legislativas em matéria ... alteram o conteúdo da conclusão 2.ª, como implicam também uma revisão de diversas outras passagens. Deste modo, aceitando que se mantém o interesse da consulta, importa proceder