PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento. (...).» De facto, após a data em que o referido parecer foi emitido, ocorreram importantes alterações legislativas em matéria ... texto do parecer e suas conclusões, pelo que se passará a emitir parecer complementar à luz da legislação actualmente em vigor. 3. São as seguintes as questões formuladas, de acordo