PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
16/12, na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 177/01, de 4/06. II – Essencial ao conceito de divisão como acção integrada na noção de operação de loteamento, constante daqueles artigo