PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com vista à «interpretação do direito e à uniformização de procedimentos». 4. Do parecer emitido pelo referido Conselho Técnico extraem ... prédio ainda que só um se destine à edificação urbana; – A declaração do comprador no sentido de destinar a parte sobrante do prédio rústico dividido à construção não apresenta “nexo