PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
autonomia predial». Chamado a pronunciar-se, o Conselho Técnico da então Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (doravante apenas Conselho Técnico) emitiu, em 31 de Julho ... novo regime dos loteamentos urbanos[12] . Pretendia-se alargar o conceito de loteamento mas o legislador adoptou a técnica de não o definir, antes delimitando o seu campo de aplicação