PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
indispensáveis infra-estruturas urbanísticas. Influenciado pela legislação francesa, pretendeu o legislador dotar as autoridades administrativas competentes dos meios legais que lhes permitissem uma eficiente intervenção nas operações de loteamento urbano