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1. TRE2025-07-10citado por 1

   102083/24.2YIPRT.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Se uma máquina vendida e entregue no início do mês

   • DEFEITOS
   • COMPRA E VENDA
   • CUMPRIMENTO IMPERFEITO
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
2. TRE2021-10-14

   164/19.0T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • DENÚNCIA DOS DEFEITOS
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR