255/24.5PABCL.G1

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

1. Tendo sido interpostos outros recursos da mesma decisão que não versam

• CRIME DE ROUBO
• CONCURSO DE CRIMES
• REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
• REPARAÇÃO DOS DANOS
• MEDIDA CONCRETA DAS PENAS PARCELAR E ÚNICA