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1. TRG2023-11-30

   9197/23.0YIPRT-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – A razão para a existência de formas de processo que não

   • COMPRA E VENDA
   • COISA DEFEITUOSA
   • REPARAÇÃO
   • RESOLUÇÃO
2. TRG2015-09-24

   3458/11.9TBBCL-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da

   • ARRENDAMENTO
   • OBRAS
   • REPARAÇÃO
   • MORA
   • INTERPELAÇÃO
   • PARTES COMUNS