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1. TRE2023-10-24

   1023/19.1T9LLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Ocorrendo omissão de pronúncia da sentença recorrida suscita-se a questão

   • SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
   • SUSTENTAÇÃO
   • REPARAÇÃO
2. TRG2021-10-14

   5665/17.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • OMISSÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO