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1. TRE2023-10-24

   1023/19.1T9LLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Ocorrendo omissão de pronúncia da sentença recorrida suscita-se a questão

   • SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
   • SUSTENTAÇÃO
   • REPARAÇÃO