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1142/12.5TBVCT.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
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I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não
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I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
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