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1. PGR-CC2007-03-29

   Parecer n.º 10/2007

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º

   • SUCESSÃO LEGÍTIMA
   • HERDEIRO
   • ESTADO
   • REPÚDIO
   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA VAGA