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1. TRG2024-05-29

   1427/05.7TBPTL-E.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - A não apresentação de oposição ao requerimento de habilitação de herdeiros

   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • DECLARAÇÃO TÁCITA DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • REPÚDIO
2. PGR-CC2007-03-29

   Parecer n.º 10/2007

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º

   • SUCESSÃO LEGÍTIMA
   • HERDEIRO
   • ESTADO
   • REPÚDIO
   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA VAGA