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1. TRG2024-05-29

   1427/05.7TBPTL-E.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - A não apresentação de oposição ao requerimento de habilitação de herdeiros

   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • DECLARAÇÃO TÁCITA DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • REPÚDIO
2. TRG2022-03-24

   80/20.2T8ALJ.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • AÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • REPÚDIO
   • CREDORES
   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • ESSENCIALIDADE
3. TRC2018-03-20

   6031/04.4TBLRA-E.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.O repúdio da herança é sempre expresso e deve constar de

   • HERANÇA
   • REPÚDIO
   • DÍVIDAS DA HERANÇA
   • HERDEIRO
   • PENHORA
   • RECURSO