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1. TRG2025-01-09

   4776/21.3T8BRG.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – A nulidade por condenação ultra ou extra petitum constitui um corolário

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ÁGUAS PARTICULARES
   • INVERSÃO DE TÍTULO
   • RENUNCIA AO DIREITO
2. TRG2019-01-10

   3507/15.1T8GMR.G2

   Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

   Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado

   • DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS
   • REFORMAS DOS ADMINISTRADORES
   • PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA ATRIBUÍDAS AOS CÔNJUGES SOBREVIVOS DE EX-ADMINISTRADORES
   • CRÉDITO DA HERANÇA INDIVISA AOS COMPLEMENTOS DA REFORMA DEVIDOS AO EX ADMINSITRADOR DA SOCIEDADE
   • RENUNCIA AO DIREITO
   • ABUSO DE DIREITO