268/09.7BELRS

Relator: SUSANA BARRETO

contabilidade. II - Esta retenção deve considerar-se pagamento por conta do imposto devido a final. III - A falta de declaração da retenção a emitir pelo substituto tributário não impede ... dedução, no final do exercício, pelo substituído, do montante da retenção à matéria coletável, desde que a sua efetividade não seja contestada

• IRC
• RETENÇÕES NA FONTE
• RENDIMENTOS PREDIAIS