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  1. TCAN2026-01-29só sumário

    02873/13.8BEPRT

    Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

    I. Decorre do art.º 13º n.º 2 do CIRS existindo

    • IRS
    • RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO

Fonte

  • Jurisprudência1986
  • Legislação (DR)1279
  • Arbitragem (CAAD)1209
  • Pareceres (PGR)192
  • Provedor de Justiça173
  • Fiscal — vinculativas (AT)140
  • Trabalho — BTE59
  • Tribunal Constitucional59
  • Direito da UE48
  • Proteção de dados3

Tribunal

  • DR-I1279
  • CAAD-T1209
  • TRE749
  • TRG594
  • TRC488
  • PGR-CC192
  • PJ173
  • AT-IV140
  • TCAS94
  • TCONST60
  • BTE59
  • UE48
  • TCAN32
  • JP28
  • CNPD3

Ano

  • 2026456
  • 2025630
  • 2024544
  • 2023356
  • 2022318
  • 2021296
  • 2020282
  • 2019265
  • 2018193
  • 2017184
  • 2016143
  • 2015175
  • 2014127
  • 2013132
  • 2012128

Descritor

  • ← todos
  • IRC167
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL116
  • IRS87
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS61
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO59
  • PRISÃO PREVENTIVA59
  • Retenção na fonte49
  • NULIDADE48
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA47
  • Liberdade de circulação de capitais46
  • liberdade de circulação de capitais45
  • PRESSUPOSTOS44
  • retenção na fonte41
  • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS41
  • RESIDÊNCIA HABITUAL39
  • ESTRANGEIRO38
  • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU36
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA36
  • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA36
  • MEDIDA DA PENA35
  • OIC32
  • NULIDADE DA SENTENÇA32
  • MAIOR ACOMPANHADO31
  • REVOGAÇÃO30
  • artigo 63.º do TFUE30