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1. TCAS2022-03-10citado por 3só sumário

   1647/10.2BESNT

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais ... hipótese académica de a entidade pagadora não entregar à AT suíça o valor do imposto que reteve na fonte, tal não altera a posição dos contribuintes, que pagaram o imposto

   • IRS
   • RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO
   • JUROS
   • RETENÇÃO NA FONTE
   • PROVA
2. TCAN2026-01-29só sumário

   02873/13.8BEPRT

   Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

   Decorre do art.º 13º n.º 2 do CIRS existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos

   • IRS
   • RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO