TCAScitado por 3só sumário
1647/10.2BESNT
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais, in casu, suíças. II. Logo, a falta desse tipo de documento ... comunicou não emitir qualquer declaração, por tal não ser exigível. III. Tendo sido facultados elementos, pelas entidades pagadoras dos rendimentos em causa, contendo os valores das retenções na fonte efetuadas