1015/20.8BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

I-Se a AT se alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partes

• CLÁUSULA GERAL ANTI ABUSO
• ABUSO DE FORMAS JURÍDICAS
• SIMULAÇÃO
• RENDIMENTOS MAIS VALIAS/RENDIMENTOS EMPRESARIAIS
• CATEGORIA B-ATRAÇÃO