1649/14.0T8VCT.G1

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

disposto no art.° 10.°, n.° 1, do Cód. Civil, porque a referida norma é excepcional, não comportando, como tal, a possibilidade de extensão analógica

• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• DANOS PATRIMONIAIS
• RENDIMENTOS LÍQUIDOS
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• TITULARIDADE DO DIREITO