107/23.6T8FCR.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• FIXAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
• VIVÊNCIA MINIMAMENTE CONDIGNA
• RENDIMENTOS FUTUROS
• COMPENSAÇÃO DOS RENDIMENTOS
• INCONSTITUCIONALIDADE