2124/17.6T8CBR-D.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. A tutela do direito fundamental da criança a alimentos, mediante a

• REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS PROVISÓRIOS
• SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
• DECISÃO PROVISÓRIA
• PENSÃO MENSAL DE ALIMENTOS
• RENDIMENTOS DO PROGENITOR