2124/17.6T8CBR-D.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

práticas que obstem à aquisição processual definitiva de factos relevantes para aferir da capacidade económica do progenitor vinculado pelo dever fundamental de custear prestação que garanta o direito

• REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS PROVISÓRIOS
• SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
• DECISÃO PROVISÓRIA
• PENSÃO MENSAL DE ALIMENTOS
• RENDIMENTOS DO PROGENITOR